Dicionário

  • Abecip: Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança.
  • Abjudicar: Desapossar, em razão de sentença judicial, o possuidor ilegítimo daquilo que pertence a outra pessoa.
  • Acabamentos: Conjunto de trabalhos - englobando pinturas, revestimento, puxadores, etc. - que se seguem à fase de construção básica, em bruto.
  • Acessão imobiliária: É o acréscimo a um bem imóvel resultante de um acontecimento natural ou de uma obra humana.
  • ACPs: Áreas de Concentração de População: grandes manchas urbanas de ocupação contínua, caracterizadas pelo tamanho e densidade da população, pelo grau de urbanização e pela coesão interna da área, dada pelos deslocamentos da população para trabalho ou estudo.
  • Ademi: Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário.
  • Agente financeiro: Instituição financeira, pública ou privada, com a qual é feito o financiamento (autorizado, obrigatoriamente, pelo Banco Central).
  • Ágio: Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional cobrado sobre um preço tabelado, quando a procura supera a oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente de câmbio pela troca de moeda estrangeira. Taxa de juros cobrada em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também é uma comissão cobrada pela transferência de financiamento.
  • Alienação fiduciária: É a garantia representada pela transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de bem móvel ou imóvel para o credor fiduciário, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais
  • Alienante: que ou quem aliena a propriedade ou transfere o domínio
  • Aluguel: Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo deteminado, mediante pagamento de um preço certo. A taxa de aluguel é a remuneração, em moeda nacional, paga, periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito de uso do bem que foi alugado. O valor do aluguel é normalmente estabelecido de acordo com a vontade de ambas as partes.
  • Aluguel por temporada: Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel por tempo determinado. Prazo máximo de três meses. É o único caso em que o locador pode exigir o pagamento antecipado.
  • Alvará: É o documento emitido pelo órgão público responsável com autorização para incorporação e/ou construção de projeto arquitetônico. Outro tipo de alvará é o de funcionamento. Se a construção é para um comércio, só poderá começar a funcionar depois que conseguir os documentos.
  • Alvará Judicial: Autorização judicial para a prática de ato jurídico.
  • Amortização: Pagamento parcial de uma dívida. Pagamento de prestações. Quando a amortização é em forma pré estabelecida, recebe o nome de prestação.
  • ANN: Associação Nacional dos Mutuários. Entidade sem fins lucrativos que assegura os direitos dos mutuários através da análise jurídica de documentos.
  • Anticrese: É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida. É uma consignação de rendimentos. Esse contrato deve ser lavrado por escritura pública e transcrito no Registro Geral de Imóveis.
  • Apólice de seguro: Contrato onde são definidas as cláusulas que regem a relação entre a companhia de seguros e o segurado.
  • Apropriação: Apossamento ou ocupação (tornando própria) de coisa abandonada pelo proprietário ou que não tenha dono. Forma de aquisição de propriedade.
  • Arbitramento: Estimativa, parecer, exame ou avaliação, feita por peritos para determinar o valor pecuniário.
  • Área de uso comum: É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária, Por exemplo: portaria do prédio, áreas de lazer, corredores de circulação, escadas.
  • Área privativa: É a área do imóvel da qual o proprietário tem total domínio. É composta pela superfície limitada da linha que contorna externamente as paredes das dependências (cobertas ou descobertas) de uso privativo e exclusivo de proprietário.
  • Área útil: É a área individual. É a soma das áreas dos pisos do imóvel, sem contar as paredes, ou seja, restrita aos limites. Também é conhecida como área de vassoura. É a área mais importante no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado durante a transação do negócio.
  • Arras: Sinal em dinheiro, ou algo que represente valor, que uma das partes contratantes dá à outra parte para firmar a conclusão de um contrato ou assegurar a execução do mesmo. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas quando o contrato for concluído ou ficar desfeito.
  • Arrematação: Venda judicial de bens penhorados, feita em local público, a quem fizer o maior lance, em dia, hora e local anunciados, com a presença do juiz e do escrivão, expostos, se possível, os objetos que deverão ser arrematados (em leilão).
  • Arrendamento: Operação habitacional com opção de compra futura de imóvel residencial, mediante pagamento de taxas mensais
  • Arrendatário: Pessoa física habilitada a um programa de arrendamento residencial.
  • Ata: Registro fiel das deliberações tomadas por uma assembléia de condomínio, assinado por todos os condôminos presentes ou pelos que presidiram a reunião. Narração escrita dos fatos, ocorrências e deliberações tomadas no durante uma reunião.
  • Aval: Garantia pessoal, plena e solidária, assegurando o pagamento de um título, nota promissória, cheque ou duplicata.
  • Avaliação: Processo banalizado no universo do crédito à habitação, de acordo com o qual um perito determina o valor do bem que vai ser dado de hipoteca.
  • Avalista: Aquele que avaliza letra de câmbio, nota promissõria ou duplicata em favor de alguém, garantindo o título. Quem dá o aval.
  • Averbação: É a anotação feita pelo Cartório de Registro de Imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (subjetiva) ou ao imóvel (objetiva). Um exemplo muito simples é quando você mora na mesma casa há anos e resolve fazer um “puxadinho”. Sem a averbação, essa construção não está regular.
  • Beneficiário: Pessoa física atendida por um programa.
  • Bens particulares e bens comuns: Os bens particulares são pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges, em razão do seu título aquisitivo. No regime da comunhão parcial, são particulares os bens adquiridos antes e depois do casamento, por herança ou doação, e os adquiridos com o produto da venda de outros bens particulares. Os demais bens, adquiridos pelos cônjuges enquanto estiverem juntos, chamados de aquestos, constituem acervo comum. São esses bens comuns que dão direito à meação, divisão em duas partes iguais na partilha, que acontece após a dissolução do casamento. As mesmas regras valem para os companheiros, pois a união estável atende ao regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato escrito dispondo de forma diversa.
  • CADMUT: Cadastro Nacional de Devedores.
  • Capacidade Civil: Aptidão do ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações, regulada pelo artigo 5º do Código Civil. Como regra geral, ocorre aos 18 anos completos ou pela emancipação do menor. São absolutamente incapazes conforme art. 3º do NCC, os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. São relativamente incapazes conforme art. 4º do NCC, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.
  • Capitais regionais: É um nível da hierarquia urbana definido pelo IBGE na publicação de 2007 Regiões de Influência das Cidades (REGIC). Correspondem às cidades de grande e médio porte que exercem influência sobre um vasto número de municípios à sua volta, bem como áreas rurais. Apesar do nome, podem não ser capitais de estado. As capitais regionais distinguem em 3 categorias: A, B e C (da mais influente para a menos).
  • CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
  • CEI: Cadastro Específico do INSS.
  • CESH: Custo Efetivo do Seguro Habitacional.
  • CET: Custo Efetivo Total da operação: instituído pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517, de 06.12.2007, é expresso na forma de taxa percentual anual com 2 casas decimais e informado ao cliente pessoa física pela IF previamente à contratação do crédito. O cálculo considera os fluxos referentes às liberações e pagamentos previstos, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas a serviços de terceiros contratados pela instituição, financiáveis ou não. Não são considerados no cálculo, se utilizados, taxas flutuantes, índices de preços ou referenciais de remuneração, cujo valor se altere no decorrer do prazo contratado, sendo estes divulgados juntamente com a CET.
  • CLT: Consolidação das Leis do Trabalho.
  • CMN: Conselho Monetário Nacional.
  • CND: Certidão Negativa de Débito.
  • CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
  • CNSP: Conselho Nacional de Seguros Privados.
  • Condomínio: Área existente na malha urbana com acesso por arruamento em área pública onde os lotes ou unidades e seus acessos internos estão em área privada, estando sujeito ao regulamento de normas firmadas na convenção do condomínio, aprovado por meio de legislação pública.
  • CONRES: Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a CAIXA.
  • CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
  • CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  • Devedor: Pessoa física tomadora do financiamento.
  • DFI: Danos Físicos do Imóvel – seguro destinado à cobertura de riscos de natureza material. O valor assegurado do DFI corresponde, na concessão do contrato, ao valor de avaliação do imóvel e, na evolução do contrato, ao valor atualizado da garantia.
  • Domicílio: Local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo e responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos.
  • DPS: Declaração Pessoal de Saúde.
  • Emancipação: Mecanismo pelo qual a pessoa antes de atingir a maioridade adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos adultos. A emancipação do menor com 16 anos completos ocorre por decisão voluntária dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público e independentemente de homologação judicial, por sentença do juiz, ouvido o tutor, ou de forma automática prevista na lei civil nos casos de exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior e ainda para o menor de qualquer idade pelo casamento, estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, tenha economia própria.
  • Enfiteuse: Direito real alienável e transmissível aos herdeiros e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual em numerário ou em frutos. Tem como sinônimos: aforamento, emprazamento ou fateusim. Há duas formas de ocupação dos imóveis: regime de aforamento (recebe o domínio útil) e regime de ocupação (recebe a posse).
  • Escritura definitiva: Pode ser definido como um ato jurídico, lavrado em Cartório, em que o vendedor passa ao comprador a posse e domínio de imóvel. Ou seja, por mais ansioso que a pessoa esteja, o imóvel só será dele oficialmente depois que tiver a escritura definitiva.
  • Espólio: Denomina-se espólio o patrimônio deixado por pessoa falecida.
  • Família Unipessoal: Com apenas um proponente no financiamento e que não possui dependente.
  • FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um valor depositado em conta poupança aberta pelo empregador. Por lei, todo mês o empregador deve depositar 8% do salário do seu funcionário nesta conta, que rende juros e tem correção monetária. Além de poder usar para financiamento imobiliário, também é possível sacar o dinheiro em caso de demissão ou em algumas situações específicas de doença.
  • Formal de Partilha: Título de aquisição, devidamente aprovado e julgado pelo juiz, destinado aos herdeiros enumerando os bens que houver na herança dando direito de propriedade sobre o uso desses bens.
  • HABITE-SE: É o documento que diz que o imóvel foi construído seguindo as regras locais, que são estabelecidas pela prefeitura. Para
    conseguir o Habite-se, é necessário que o proprietário do imóvel ou construtora faça o pedido junto ao órgão competente da prefeitura, que deve providenciar uma vistoria no local para constatar se o que foi construído realmente condiz com o projeto inicial aprovado na prefeitura.
  • Hipoteca: É o direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis (ex: navios, aeronaves, quinhão, hereditário), que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. O bem hipotecado permanece com o devedor.
  • IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
  • Imissão de Posse: Ação de natureza real e petitória que tem por escopo a aquisição originária de posse assegurada em lei ou em contrato.
  • Imóvel Multifamiliar: Unidade habitacional em um mesmo lote com única matrícula e com entradas distintas e medidores de água e energia elétrica separados.
  • Interveniente Quitante: Qualquer Instituição Financeira (bancária ou não bancária), Construtora/Incorporadora ou Consórcio que possua direitos Reais sobre o Imóvel (hipotecas ou alienações).
  • IOF: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
  • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
  • IR: Imposto de Renda.
  • IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É o tributo cobrado pela prefeitura sempre que há transmissão de propriedade de bens imóveis. Lembrando que esse valor quem deve pagar é o comprador.
  • Laudêmio: É a importância devida ao senhorio, pelo foreiro ou enfiteuta, cada vez que houver a transferência do domínio útil de imóvel aforado por venda, dação em pagamento e consolidação da propriedade em nome do credor/fiduciário.
  • Lote Urbanizado: lote dotado de infraestrutura, ou seja, com vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica e esgoto pluvial e sanitário.
  • Matrícula CEI da obra.: Cadastro Específico do INSS, efetuada junto à Receita Federal do Brasil.
  • Metrópoles: São cidades com altas densidades demográficas e que concentram variados tipos de universidades, de estabelecimentos comerciais, além de bancos, sedes de órgãos públicos, jornais e emissoras de televisão, entre outros, que exercem influência sobre todo território nacional, determinando importantes aspectos da vida cultural, cientifica, social e econômica do País.
  • MIP: Morte e Invalidez Permanente – seguro para cobertura de riscos de natureza pessoal. O valor assegurado do MIP corresponde, na concessão do contrato, ao valor do financiamento e, na evolução do contrato, ao valor do saldo devedor.
  • MPOG: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • MRE: Ministério das Relações Exteriores.
  • MTE: Ministério Trabalho e Emprego.
  • Nu-Proprietário: Pproprietário que cede a terceiros os direitos de usar e fruir de um imóvel seu, a título de usufruto vitalício ou temporário.
  • OGU: Orçamento Geral da União.
  • PAR: Programa de Arrendamento Residencial.
  • PGFN: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
  • Portabilidade do Crédito Imobiliário: Possibilidade de transferência do financiamento imobiliário de uma Instituição Financeira para outra, por iniciativa do cliente, mediante liquidação antecipada da operação na instituição original.
  • Pro Rata Die: Critério matemático utilizado para tornar um valor mensal em valor diário, dividindo o valor mensal pela quantidade de dias do mês e multiplicando o resultado pelo número de dias que se quer alcançar, contados da data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive.
  • Procuração: É o instrumento pelo qual uma pessoa outorga a outra pessoa poderes para representá-la em determinado negócio, praticando, em seu nome, os atos necessários a sua concretização.
  • Promitente Comprador: Participante de uma promessa de compra e venda.
  • Proponente: Pessoa que pleiteia a concessão de um crédito.
  • Quota: Percentual definido como limite para a concessão de financiamento de acordo com o Programa/ modalidade.
  • RCPM: Responsabilidade Civil, Profissional e Material.
  • Regiões Metropolitanas ou Equivalentes: São os núcleos metropolitanos, as áreas de expansão metropolitana, colar de região metropolitana e RIDE, desde que integrantes de regiões metropolitanas definidos em Lei Estadual.
  • RI: Registro de Imóveis.
  • RIDE: Regiões Integradas do Desenvolvimento: regiões instituídas por leis federais que congregam municípios de diferentes Unidades de Federação, com o objetivo de articular a ação administrativa da União e dos Estados envolvidos.
  • SAC: Sistema de Amortização Constante – sistema de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra parcela de amortização que permanece constante, a não ser que haja reajuste do saldo devedor.
  • SACRE: Sistema de Amortização Crescente – sistema de amortização variante do SAC, onde se retira a razão de decréscimo mantendo as prestações constantes, com parcela de amortização crescente e juros decrescentes.
  • SBPE: Sistema brasileiro de poupanças e empréstimos. Esta linha de crédito, é uma modalidade de financiamento, que permite ao investidor parcele a aquisição da casa
  • SELIC: Taxa Média Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
  • SERASA: SERASA S/A: Empresa de informações de crédito.
  • Servidão: Direito que um proprietário tem sobre outro imóvel.
  • SFH: Sistema Financeiro de Habitação. Pelas regras do SFH, o imóvel tem que ser para uso próprio do comprador, sendo permitida a utilização do FGTS para abatimento da dívida em alguns casos.
  • SFI: Sistema de Financiamento Imobiliário.
  • TR: Taxa Referencial para correção monetária de financiamentos e também compõe os cálculos do FGTS e da poupança. A TR é calculada pelo Banco Central do Brasil de forma complexa: tem como base outra taxa, a Taxa Básica Financeira (TBF), que leva em conta a média rentável do CDB das 30 maiores instituições financeiras do Brasil.
  • Translado: Transcrição da primeira via de escrituras ou procurações no Tabelionato de Notas, também chamado Cartório de Notas, Ofício de Notas ou Serviço Notarial.
  • Usufruto: Exercício de dois dos direitos inerentes à propriedade, os direitos de usar e fruir, sem ser o proprietário.
  • Usufrutuário: Pessoa que tem direito de usar e fruir o imóvel de propriedade de terceiros.
  • VGV: Valor Geral de Venda é calculado pela soma de valores de todos os apartamentos de um novo empreendimento. É usado pelas construtoras para verificar a viabilidade do projeto, levando se em conta todos os gastos para ser erguido, como mão de obra, materiais e tributos.
  • Vícios de Construção: Defeitos oriundos da concepção e elaboração dos projetos e seus elementos técnicos, de execução da construção e, ainda, da qualidade e escolha dos materiais, tornando-a, no todo ou em parte, imprópria para o fim a que se destina ou reduzindo o seu valor patrimonial.